Atenção:

EM 20/05/2019, CONFORME DETERMINADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, FOI IMPLANTADA A TABELA 2.3 DO CONCLA E ALTERAÇÕES EM ALGUMAS NATUREZAS JURÍDICAS. Clique aqui para saber o que será alterado.

Os processos eletrônicos passam a aceitar assinatura com Certificado Digital do Tipo A1 e A3.

Para os processos que envolvam eventos de abertura (101), alteração de nome (220), enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento (222), as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações (ME ou EPP), não podem mais compor o nome empresarial. Fique atento aos documentos: Capa de Processo, Requerimento de Empresário, Contrato, Alteração Contratual, etc., não podem conter o porte junto ao nome empresarial;

Para os demais eventos, caso ainda possua a partícula junto ao nome empresarial, a retirada será opcional. Será exibida a pergunta “Deseja retirar a partícula do nome empresarial?”, caso a resposta seja:

• SIM, ao salvar o processo, o sistema irá remover a partícula e todos os documentos devem ser elaborados SEM a indicação do porte junto ao nome empresarial;
• NÃO, a partícula será mantida e todos os documentos devem ser elaborados COM a indicação do porte junto ao nome empresarial.