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Nova Funcionalidade

Desde o dia 24 de julho o portal Facilita Alagoas conta com uma nova funcionalidade: todos os dados do Requerimento Empresarial (RE) ou Ficha de Cadastro Nacional (FCN) estarão sincronizados com os dados do Documento Básico de Entrada (DBE).

Com a nova funcionalidade, se você deseja abrir ou alterar uma empresa deverá:

1 - Realizar a consulta prévia;
2 - Após o deferimento das consultas, preencher o DBE;
3 - Preencher o campo com o código do recibo e o código da identificação da solicitação gerados no site da Receita Federal;

Caso estes dados divergirem, você terá que fazer uma nova consulta prévia ou alterar os dados do DBE. Se os campos estiverem corretos, o usuário poderá preencher o formulário com o restante das informações que não são coletadas durante a solicitação do DBE.

 

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FACILITA ALAGOAS

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Lista de Eventos de Alteração

Escolha até no máximo 6


209 - Alteração de endereço entre municípios do mesmo estado

  • Deve ser utilizado, pelo estabelecimento matriz ou filial, para alterar o endereço entre municípios pertencentes ao mesmo estado da federação.

210 - Alteração de endereço entre estados

  • Deve ser utilizado, pelo estabelecimento matriz ou filial, para alterar o endereço de um estado da federação para outro estado.

211 - Alteração de endereço dentro do mesmo município

  • Deve ser utilizado para alterar o endereço dentro do mesmo município.

220 - Alteração de nome empresarial (firma ou denominação)

  • Deve ser utilizado, exclusivamente pelo estabelecimento matriz, para alterar o nome empresarial no CNPJ.
  • O Nome Empresarial constante no DBE (Documento Básico de Entrada), para os atos de alteração e baixa, é o existente na base CNPJ

225 - Alteração da natureza jurídica

  • Deve ser utilizado exclusivamente pelo estabelecimento matriz para alterar o código da natureza jurídica.

244 - Alteração de atividades econômicas (principal e secundárias)

  • Deve ser utilizado para alterar as atividades econômicas principal secundárias do estabelecimento matriz ou filial.

246 - Indicação de estabelecimento matriz

  • Deve ser utilizado para o atual estabelecimento matriz indicar um estabelecimento filial, que assumirá a condição de matriz da empresa.
  • Não haverá vinculação entre a extensão 0001 do número de inscrição do estabelecimento inscrito no CNPJ, pois a matriz passará a ter a extensão 0002, 0003, etc.

248 - Alteração do tipo de unidade

  • Deve ser utilizado para alterar o tipo de unidade produtiva ou auxiliar.

249 - Alteração da forma de atuação

  • Deve ser utilizado para alterar a forma de atuação das atividades do estabelecimento.

247 - Alteração de Capital e/ou Quadro Societário

  • Deve ser utilizado exclusivamente pelo estabelecimento matriz para informar ou alterar o capital social total da pessoa jurídica.
  • Deve ser utilizado para informar ou alterar o capital social e/ou alterar o quadro societário da pessoa jurídica.
  • Para alteração do quadro societário os dados dos sócios deverão ser fornecidos ao preencher o formulário de consulta prévia.

222 - Alteração do Porte da Empresa

  • Deve ser utilizado exclusivamente pelo estabelecimento matriz, no caso de alteração do porte da empresa (“microempresa”, “empresa de pequeno porte” ou “demais”).

414 - Restabelecimento de Matriz

  • Deve ser solicitado para tornar ativa a situação cadastral do estabelecimento.
  • Deverá ser utilizado exclusivamente para o estabelecimento matriz.

693 - Consolidação

  • Deve ser utilizado para realizar a consolidação das alterações contratuais.

691 - Emancipação

  • Deve ser utilizado como prova de emancipação de menor.

690 - Procuração

  • Deve ser utilizado para representação com poderes específicos para a prática do ato.

692 - Rerratificação

  • Deve ser utilizado na ocorrência de erro material.

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VERIFICAÇÃO

Digite o código de verificação e clique no botão:

O código de verificação possui 8 dígitos e está localizado no corpo do DOCUMENTO. Com o código em mãos você pode verificar se o DOCUMENTO é autêntico e está em conformidade com a lei.
INFORME
 

Etapa Final

Agora que a consulta prévia já foi deferida e os dados da sociedade empresária já foram enviados à Junta Comercial e Receita Federal do Brasil, basta levar o contrato social para a Junta Comercial. Se você não dispõe de um modelo, a Junta Comercial poderá disponibilizar gratuitamente.

Etapa Final

Se você já preencheu o seu cadastro no Portal do Empreendedor, faça agora o cadastro junto à Prefeitura. Você poderá emitir todas as Notas Fiscais de Serviços diretamente no FACILITA.

O Que Deseja Fazer?

  • Abertura

    Esta opção permite iniciar o processo de legalização da sua empresa

  • Alteração

    Esta opção permite alterar os dados da sua empresa

  • Baixa

    Esta opção permite realizar o encerramento das atividades da sua empresa

  • Acompanhar

    Esta opção permite acompanhar o processo e solicitar documentos da sua empresa

Escolha Uma Das Opções Ao Lado

Abertura de Empresas

Você pretende ser um m.e.i. ( micro empreendedor
individual ) ou outra modalidade de empresa ?
Escolha uma das opções:

Primeiro Passo- Orientações

Clique no botão PESQUISAR para verificar documentos, exigências e demais informações necessárias para ser um Micro Empreendedor Individual. Caso já esteja ciente destas informações, clique em Avançar.

Reinicar Processo Micro empreendedor individual Pesquisar
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Segundo Passo - Consulta Prévia

Reinicar Processo

Apesar de a consulta prévia não ser obrigatória para o m.e.i, a sua realização é importante, pois é por meio dela que poderá garantir que o seu estabelecimento funcione no endereço pretendido. se você já fez clique em avançar.

Micro empreendedor individual Consulta Prévia
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Terceiro Passo - Cadastro Do Mei

Reinicar Processo

Cadastre-se no portal do empreendedor e obtenha o seu ccmei – certificado de condição de micro empreendedor individual (cnpj, registro na junta comercial e alvará de funcionamento provisório )

Micro empreendedor individual Acesse o site
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Primeiro Passo - Orientações

Reinicar Processo

Clique no botão Pesquisar abaixo para verificar documentos, exigências e demais informações necessárias para a formalização da sua empresa. Caso já esteja ciente destas informações, clique em Avançar.

Outra modalidade Pesquisa de Informações
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Segundo Passo - Consulta Prévia

Reinicar Processo

A Consulta Prévia é uma etapa obrigatória para garantir o funcionamento da sua empresa no endereço e com o nome pretendido. Caso a Consulta Prévia já tenha sido realizada, clique em Avançar.

Outra Modalidade Consulta Prévia
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Terceiro Passo - Cadastro Junta Comercial

Reinicar Processo

Selecione a natureza de sua empresa:

Sou Empresário Individual Sou uma sociedade empresaria Download
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Nome do programa:

RE-

Requerimento do Empresário

Sou Empresário Individual Sou uma sociedade empresaria Acompanhamento

O Requerimento do Empresário agora está disponível na tela de Acompanhamento de Processo.

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Nome do programa:

FCN-

Ficha De Cadastro Nacional

Sou Empresário Individual Sou uma sociedade empresaria Download

A Ficha de Cadastro Nacional agora está disponível na tela de Acompanhamento de Processo.

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Quarto Passo - Cadastro Receita Federal

Reinicar Processo

Nesta etapa é necessário que sejam transmitidos seus dados para a Receita Federal através da Coleta Web. Clique no botão "ACESSE O SITE" abaixo para ser direcionado ao formulário da Receita Federal.

Realizar Coleta

Nome do programa:Coleta Web

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Alteração de Empresas

Você pretende Alterar um evento? Você é um m.e.i. ( micro empreendedor individual ) ou outra modalidade de empresa ?
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Primeiro Passo - Orientações

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Consulte os documentos, exigências e outras informações necessárias para alteração do seu Micro Empreendimento Individual.

Micro empreendedor individual Pesquisar
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Segundo Passo - Consulta Prévia

Reinicar Processo

Apesar de a consulta prévia não ser obrigatória para o m.e.i, a
sua realização é importante, pois é por meio dela que poderá garantir que o seu estabelecimento funcione no endereço pretendido. se você já fez clique em avançar

Micro empreendedor individual Consulta Prévia
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Terceiro - Escolha a Alteração

Reinicar Processo

As alterações devem ser realizadas no site do portal do empreendedor diretamente

Micro empreendedor individual Acesse o site
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Primeiro Passo - Orientações

Reinicar Processo

Consulte os documentos, exigências e outras informações necessárias para alteração do seu empreendimento.

Outra Modalidade Pesquisa de Informações
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Segundo Passo - Escolha a Alteração

Reinicar Processo

Clique no botão para selecionar o evento que deseja alterar

Outra Modalidade Escolha o(s) Eventos(s)
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Baixa de Empresa

Para verificar documentos, exigências e demais informações necessárias para a extinção da sua empresa, clique no botão Pesquisar. Para realiza a solicitação de extinção da sua empresa, clique no botão Realizar Baixa

Acompanhamento do Processo
 

Verificação de Documentos do empreendedor

Cidadão, para verificar a autenticidade de documentos gerados pelo portal do Facilita Alagoas, informe o Código de Autenticidade que consta na parte inferior do documento.

Nota Fiscal Serviços do MEi

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