{"id":2803,"date":"2026-10-20T18:53:51","date_gmt":"2026-10-20T18:53:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.facilita.al.gov.br\/home\/?p=2803"},"modified":"2026-10-20T18:53:51","modified_gmt":"2026-10-20T18:53:51","slug":"meis-sao-isentos-de-licencas-e-alvaras-para-licenciamento-empresarial-juceal-explica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.facilita.al.gov.br\/home\/meis-sao-isentos-de-licencas-e-alvaras-para-licenciamento-empresarial-juceal-explica\/","title":{"rendered":"MEIs s\u00e3o isentos de licen\u00e7as e alvar\u00e1s para licenciamento empresarial; Juceal explica"},"content":{"rendered":"

No Portal Facilita Alagoas, tipo empresarial tem acesso \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es municipal e estadual<\/em><\/p>\n

Hotton Machado e Mickael Severo \/ Ascom Juceal<\/strong><\/p>\n

Com benef\u00edcios tribut\u00e1rios e trabalhistas, os microempreendedores individuais (MEIs) tamb\u00e9m s\u00e3o desobrigados de solicitar licen\u00e7as e alvar\u00e1s perante entidades relacionadas ao licenciamento empresarial. Administradora estadual da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim), a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) explica que, ap\u00f3s o registro do tipo empresarial, \u00e9 necess\u00e1rio apenas proceder com a solicita\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o municipal e da inscri\u00e7\u00e3o estadual – quando a empresa possuir alguma atividade de com\u00e9rcio e servi\u00e7os.<\/p>\n

Depois do registro do MEI no Portal do Empreendedor, que \u00e9 gratuito, o pr\u00f3prio certificado da condi\u00e7\u00e3o de microempreendedor individual (CCMEI) garante a isen\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s e licen\u00e7as. No documento, \u00e9 ressaltada a dispensa da emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento, compreendendo os aspectos sanit\u00e1rios, ambientais, tribut\u00e1rios, de seguran\u00e7a p\u00fablica, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, atividades domiciliares e restri\u00e7\u00f5es ao uso de espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

No entanto, a Juceal destaca que o abrandamento n\u00e3o isenta os estabelecimentos de fiscaliza\u00e7\u00f5es posteriores por \u00f3rg\u00e3os competentes. Entidades como a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria ou o Corpo de Bombeiros podem, a qualquer momento, averiguar poss\u00edveis irregularidades. A situa\u00e7\u00e3o se confirmando, o neg\u00f3cio \u00e9 pass\u00edvel do desenquadramento da atividade, da reavalia\u00e7\u00e3o do novo perfil, assim como a aplica\u00e7\u00e3o de multas ou suspens\u00e3o de funcionamento at\u00e9 devida conformidade.<\/p>\n

\u201cO MEI tem seus benef\u00edcios e, por suas classifica\u00e7\u00f5es, \u00e9 o neg\u00f3cio de menor porte, que representa menor risco. De toda forma, isso n\u00e3o o impede de cumprir as exig\u00eancias para o pleno funcionamento do neg\u00f3cio, o que parte da autodeclara\u00e7\u00e3o e \u00e9 estabelecido no pr\u00f3prio CCMEI. Esse ponto de desburocratiza\u00e7\u00e3o partiu do entendimento firmado em territ\u00f3rio nacional pelo Comit\u00ea Gestor da Redesim\u201d, refor\u00e7a o assessor da Redesim em Alagoas, Edmundo Lins Filho.<\/p>\n

O assessor ressalta que esse procedimento foi iniciado em 2020 com a publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Redesim (CGSim) de n\u00ba 59.<\/p>\n

Atualmente, existem registrados em Alagoas 191.028 neg\u00f3cios classificados como MEIs. Para eles, o andamento no Portal Facilita Alagoas acontece apenas ap\u00f3s o registro. No sistema, \u00e9 poss\u00edvel solicitar a licen\u00e7a municipal perante cada uma das 102 prefeituras alagoanas e a inscri\u00e7\u00e3o estadual junto \u00e0 Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz-AL). As atividades de interesse da Sefaz-AL, por sua vez, podem ser conferidas pelo link: com\u00e9rcio e servi\u00e7os<\/a>.<\/p>\n

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O que \u00e9 o MEI?<\/b><\/p>\n

O MEI, categoria empresarial estabelecida por meio da lei complementar de n\u00ba 128, busca padronizar e registrar neg\u00f3cios que anteriormente funcionavam de forma aut\u00f4noma. Em vigor desde 2008, a determina\u00e7\u00e3o surgiu como forma de garantir benef\u00edcios tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios aos trabalhadores informais.<\/p>\n

Entre as suas caracter\u00edsticas, o MEI possui faturamento m\u00e1ximo de R$ 81 mil por ano e sem participa\u00e7\u00e3o em outra empresa como s\u00f3cio ou titular. O empres\u00e1rio registrado como MEI ainda pode ter um empregado contratado que receba o sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso da categoria.<\/p>\n

Para a atividade de transportador aut\u00f4nomo de cargas que tenha como ocupa\u00e7\u00e3o profissional exclusiva o transporte rodovi\u00e1rio, o valor do faturamento muda, podendo ser de at\u00e9 R$ 251,6 mil anualmente. O limite de faturamento \u00e9 analisado proporcionalmente de acordo com o m\u00eas de ades\u00e3o, ou seja, n\u00e3o podendo ser ultrapassado o valor m\u00e1ximo de R$ 6.750 em cada m\u00eas analisado.<\/p>\n

Ao todo, s\u00e3o 471 formas de atividades que podem ser exercidas como MEI dentro dos 351 c\u00f3digos de Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) dispon\u00edveis. Elas podem ser conferidas pelo link: Receita Federal<\/a>.<\/p>\n

Enquadrado no regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional, o microempreendedor individual tem isen\u00e7\u00e3o de tributos federais, como Imposto de Renda e Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), al\u00e9m de ter direito a benef\u00edcios como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade, aux\u00edlio-reclus\u00e3o e pens\u00e3o por morte.<\/p>\n

Para garantir esses direitos, o MEI paga por m\u00eas uma taxa que varia de acordo com o setor econ\u00f4mico escolhido, o que \u00e9 destinado \u00e0 Previd\u00eancia Social, ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e ao Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS). Para com\u00e9rcio e ind\u00fastria, paga-se R$ 82,05; para servi\u00e7os, paga-se R$ 86,05; e para com\u00e9rcio e servi\u00e7os, paga-se R$ 87,05.<\/p>\n

Como abrir um MEI?<\/b><\/p>\n

Todo o andamento para registro do MEI acontece por meio do Portal do Empreendedor, que \u00e9 de responsabilidade da Receita Federal, e leva menos de cinco minutos. Para isso, em primeiro lugar, \u00e9 necess\u00e1rio ter uma conta no portal Gov.br, sendo, no m\u00ednimo, do n\u00edvel prata. O passo a passo segue da seguinte forma:<\/p>\n

1.\u00a0 \u00a0 Na p\u00e1gina inicial do portal (https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor<\/a>), \u00e9 preciso selecionar a op\u00e7\u00e3o \u201cFormalize-se\u201d;<\/p>\n

2.\u00a0 \u00a0 Ap\u00f3s isso, o sistema solicita o login com a conta do Gov.br;<\/p>\n

3.\u00a0 \u00a0 O pr\u00f3prio portal carrega informa\u00e7\u00f5es oriundas do login, devendo, ent\u00e3o, o empres\u00e1rio adicionar os dados pessoais solicitados nos campos espec\u00edficos;<\/p>\n

4.\u00a0 \u00a0 Na mesma p\u00e1gina, \u00e9 preciso caracterizar as atividades principais e secund\u00e1rias;<\/p>\n

5.\u00a0 \u00a0 Ainda nela, o empres\u00e1rio adiciona o endere\u00e7o do estabelecimento, caso ele n\u00e3o seja o mesmo de resid\u00eancia;<\/p>\n

6.\u00a0 \u00a0 Ent\u00e3o \u00e9 preciso marcar as op\u00e7\u00f5es das declara\u00e7\u00f5es de desimpedimento e o termo de ci\u00eancia e responsabilidade para dispensa de alvar\u00e1 e licen\u00e7a de funcionamento;<\/p>\n

7.\u00a0 \u00a0 E conferir todos os dados;<\/p>\n

8.\u00a0 \u00a0 Logo ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o de dados, o sistema gera o n\u00famero do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e garante a formaliza\u00e7\u00e3o oficial do MEI, com a emiss\u00e3o do certificado da condi\u00e7\u00e3o de microempreendedor individual (CCMEI).<\/p>\n

Desde 2023, a gera\u00e7\u00e3o das notas fiscais de servi\u00e7o para os MEIs acontece tamb\u00e9m pelo sistema federal, n\u00e3o sendo mais responsabilidade dos portais estaduais. Esse andamento acontece por meio do Portal da NFS-e, que pode ser acessado pelo https:\/\/www.gov.br\/nfse\/pt-br<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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